Projetos de lei em tramitação

Projeto de Lei nº 103/2011 - Institui a Semana do Desarmamento Infantil - segunda semana do mês de outubroClique aqui para ver a íntegra do projeto no site da Câmara de Vereadores


 Projeto de Lei nº 087/2011 - Altera e acrescenta dispositivos á Lei Municipal nº 2.772/2007 que assegura o ingresso de cães guia para deficientes visuais em locais de uso público ou privado. Clique aqui para ver a íntegra do projeto no site da Câmara de Vereadores


Projeto de Lei nº 077/2011 - Dispõe sobre a divulgação dos preços por parte dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares na forma que especifica.